15/08/2016 - Protocolo n. 1573/2016

15/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.996

16/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/08/2016 - Recebido

16/08/2016 - Em fase de arquivamento.