20/06/2016 - Protocolo n. 1232/2016

20/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/06/2016 - Recebido

21/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.959

21/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2016 - Recebido

29/06/2016 - Autuado