14/06/2016 - Protocolo n. 1183/2016

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.954

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Em fase de arquivamento.