11/05/2016 - Protocolo n. 921/2016

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.932

12/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo