26/04/2016 - Protocolo n. 816/2016

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.921

27/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/05/2016 - Recebido

02/05/2016 - Em fase de arquivamento.