26/04/2016 - Protocolo n. 813/2016

26/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.921

27/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

27/04/2016 - Recebido

06/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

07/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

07/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2019 - Recebido

08/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.654

08/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2019 - Recebido

20/05/2019 - Incluído na Ordem do Dia

20/05/2019 - Em Discussão Única e Votação

20/05/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

24/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Incluído na Ordem do Dia

28/09/2021 - Em Discussão Única e Votação

28/09/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

28/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Expedido Ofício n° 1762/2021

28/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2021 - Recebido