DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 25/04/2016
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha o Projeto de Lei que altera o caput do art. 16, acresce-lhe os incisos I, II, e III e § 4º e altera o § 3º do mesmo artigo; revoga o inciso I e altera o inciso II do art. 19, acrescentando-lhe o § 2º e renumerando o parágrafo único, todos da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
25/04/2016 - Protocolo n. 762/2016
25/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920
26/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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