19/04/2016 - Protocolo n. 722/2016
19/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/04/2016 - Recebido
20/04/2016 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.918
20/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/05/2016 - Recebido
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