05/04/2016 - Protocolo n. 575/2016

05/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2016 - Recebido

06/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.908

06/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/04/2016 - Recebido

06/04/2016 - Em fase de arquivamento.