04/04/2016 - Protocolo n. 553/2016

04/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.907

05/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Em fase de arquivamento.