21/03/2016 - Protocolo n. 438/2016
21/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/03/2016 - Recebido
22/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.899
22/03/2016 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
22/03/2016 - Recebido
22/03/2016 - Em fase de arquivamento.
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