21/03/2016 - Protocolo n. 430/2016

21/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.899

22/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/03/2016 - Recebido

22/03/1016 - Em fase de arquivamento.