18/03/2016 - Protocolo n. 418/2016

18/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/03/2016 - Recebido

19/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.898

21/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

21/03/2016 - Recebido

21/03/2016 - Em fase de arquivamento.