10/03/2016 - Protocolo n. 358/2016

10/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Publicada a Proposição no Diário Oficial do Legislativo e no Eletrônico nº 21.892

11/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/03/2016 - Recebido

11/03/2016 - Em fase de arquivamento.