08/03/2016 - Protocolo n. 332/2016
08/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/03/2016 - Recebido
09/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.890
09/03/2016 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
09/03/2016 - Recebido
09/03/2016 - Em fase de arquivamento.