08/03/2016 - Protocolo n. 328/2016

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.890

09/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

09/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Em fase de arquivamento.