26/02/2016 - Protocolo n. 216/2016

26/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2016 - Recebido

27/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.883

29/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2016 - Recebido