24/02/2016 - Protocolo n. 186/2016

24/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/02/2016 - Recebido

25/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e Eletrônico n. 21.881

25/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

25/02/2016 - Recebido

25/02/2016 - Em fase de arquivamento.