17/02/2016 - Protocolo n. 117/2016

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2016 - Recebido

18/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.876

18/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Em fase de arquivamento.