22/12/2015 - Protocolo n. 3477/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Em fase de arquivamento.