10/12/2015 - Protocolo n. 3335/2015

10/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2015 - Recebido

11/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.835

11/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

12/12/2015 - Recebido

12/12/2015 - Em fase de arquivamento.