09/12/2015 - Protocolo n. 3315/2015

09/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.834

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/12/2015 - Recebido

11/12/2016 - Em fase de arquivamento.