03/12/2015 - Protocolo n. 3290/2015

03/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.831

04/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Em fase de arquivamento.