01/12/2015 - Protocolo n. 3270/2015

01/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2015 - Recebido

02/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.829

02/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/12/2015 - Recebido

02/12/2015 - Em fase de arquivamento.