13/11/2015 - Protocolo n. 3098/2015

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2015 - Recebido

14/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.817

16/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo