21/10/2015 - Protocolo n. 2889/2015

21/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.802

22/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Em fase de arquivamento.