14/10/2015 - Protocolo n. 2824/2015

14/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.797

15/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/10/2015 - Recebido

15/10/2015 - Em fase de arquivamento.