05/10/2015 - Protocolo n. 2729/2015

05/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.791

06/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/10/2015 - Recebido