30/09/2015 - Protocolo n. 2709/2015

30/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2015 - Recebido

01/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.788

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo