13/07/2015 - Protocolo n. 1843/2015

14/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/07/2015 - Recebido

15/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.733

15/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/07/2015 - Recebido

16/07/2015 - Em fase de arquivamento.