DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 13/04/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lein° 21.080/2015, que dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais, inclusive os que se refere o § 1° do art. 91 da Conjstituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
13/04/2015 - Protocolo n. 790/2015
13/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.676
20/05/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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