09/04/2015 - Protocolo n. 757/2015

09/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2015 - Recebido

10/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.674

10/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/04/2015 - Recebido

10/04/2015 - Em fase de arquivamento.