20/03/2015 - Protocolo n. 497/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2015 - Recebido

21/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.661

23/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2015 - Recebido