12/03/2015 - Protocolo n. 401/2015

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2015 - Recebido

13/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.655

13/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

14/03/2015 - Recebido

14/03/2015 - Em fase de arquivamento.