10/03/2015 - Protocolo n. 380/2015

10/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.653

11/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

12/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Em fase de arquivamento.