03/03/2015 - Protocolo n. 275/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2015 - Recebido

04/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.648

04/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Em fase de arquivamento.