27/02/2015 - Protocolo n. 247/2015

27/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2015 - Recebido

28/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.646

02/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/03/2015 - Recebido

03/03/2015 - Em fase de arquivamento.