26/02/2015 - Protocolo n. 244/2015

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2015 - Recebido

27/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.645

27/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

28/02/2015 - Recebido

28/02/2015 - Em fase de arquivamento.