19/02/2015 - Protocolo n. 152/2015

19/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2015 - Recebido

20/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.640

20/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2015 - Recebido

20/02/2015 - Anexado ao OF- nº 1.618/2015