11/02/2015 - Protocolo n. 132/2015

11/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.638

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

13/02/2015 - Recebido

13/02/2015 - Em fase de arquivamento.