09/02/2015 - Protocolo n. 98/2015

09/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.636

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

21/05/2015 - Recebido

21/05/2015 - Em fase de arquivamento.