06/02/2015 - Protocolo n. 92/2015

06/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2015 - Recebido

07/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.635

09/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Em fase de arquivamento.