05/02/2015 - Protocolo n. 91/2015

05/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/02/2015 - Recebido

06/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.634

06/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

07/02/2015 - Recebido

07/02/2015 - Em fase de arquivamento.