02/02/2015 - Protocolo n. 49/2015

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/02/2015 - Recebido

03/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.631

03/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/02/2015 - Recebido

04/02/2015 - Em fase de arquivamento.