21/01/2015 - Protocolo n. 30/2015
22/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/01/2015 - Recebido
23/01/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.623
23/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/01/2015 - Recebido
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