05/01/2015 - Protocolo n. 4/2015

05/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/01/2015 - Recebido

06/01/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.610

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

21/05/2015 - Recebido

21/05/2015 - Em fase de arquivamento.