30/12/2014 - Protocolo n. 2323/2014

30/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/12/2014 - Recebido

31/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.606

05/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2015 - Recebido