22/12/2014 - Protocolo n. 2293/2014

22/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2014 - Recebido

23/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.603

23/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo