06/11/2014 - Protocolo n. 1931/2014
06/11/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
06/11/2014 - Recebido
07/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.565
07/11/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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