DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 25/09/2014
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Ofício encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 65, inciso II, da Lei ComplementarFederal nº 35, de 14 de março de 1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia, revoga o art. 179 e parágrafo único da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
25/09/2014 - Protocolo n. 1786/2014
25/09/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.531
26/09/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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